Artigo 1º, Inciso IV do Decreto-Lei nº 1.941 de 31 de Maio de 1982

Autoriza o aumento do capital de empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB em Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), mediante a incorporação dos seguintes bens imóveis de propriedade da União, localizados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro:

I

prédio, com o respectivo terreno, sito na Praça da República, nº 26;

II

prédio, com o respectivo terreno, sito na Rua Sacadura Cabral, nºs 62/66;

III

prédio, com o respectivo terreno, sito na Rua da Constituição nº 35;

IV

prédio, com o respectivo terreno, sito na Rua da Candelária, nº 6, esquina da Rua Alfândega, nº 11;

V

28º e 29º pavimentos, e correspondentes frações ideais do terreno, do Edifício Municipal, sito na Av. Treze de Maio, nº 13;

VI

terreno de acrescidos de marinha, com entrada pela Rua Comandante Garcia Pires (domínio útil);

VII

terreno de acrescidos de marinha, com entrada pelo Largo do Benfica (domínio útil).

Parágrafo único

Far-se-á a incorporação dos imóveis de que trata este artigo mediante Termo lavrado no Serviço do Patrimônio da União, na forma do disposto no inciso VI do artigo 13 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.