Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.937 de 27 de Abril de 1982
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.