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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.937 de 27 de Abril de 1982

Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.

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Art. 2º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.