Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.882 de 1º de Setembro de 1981

Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 6 de janeiro de 1981.