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Artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.873 de 27 de Maio de 1981

Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.

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Art. 11

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11 do Decreto-Lei 1.873 /1981