Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.872 de 21 de Maio de 1981
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os efeitos deste Decreto-lei, considera-se:
I
"autoprodutor", o titular de concessão ou autorização federal para a produção de energia elétrica destinada a seu uso exclusivo;
II
"energia elétrica excedente", a diferença entre a geração elétrica que pode ser obtida pela plena utilização da capacidade instalada do autoprodutor e o seu consumo próprio.