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Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.840 de 23 de dezembro de 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

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Art. 3º

As categorias do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, ficam distribuídas por classes, na forma do Anexo a este Decreto-lei .

Art. 3º do Decreto-Lei 1.840 /1980