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Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.838 de 23 de dezembro de 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

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Art. 3º

As categorias funcionais integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral ficam distribuídas por classes, na forma do Anexo a este Decreto-lei.

Art. 3º do Decreto-Lei 1.838 /1980