Artigo 46, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939
Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
O financiamento se fará na razão de 80% sobre O preço mínimo, fixado para o açucar bruto seco nos respectivos centros de produção, tendo sempre em vista a correspondência com os preços vigorantes no Distrito Federal.
Parágrafo único
O financiamento se fará ao preço previsto neste artigo, o qual representará o valor máximo do açucar , no caso de disposição pelo Instituto, prevista no art. 50 e seu parágrafo.