Artigo 45 do Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939
Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 45
O Instituto por si, ou por meio de operação contratada com o Banco do Brasil, ou outro Banco ou consórcio bancário do País, promoverá o financiamento para o amparo e defesa do açucar de tipo inferior, nas praças em que essa providência, a critério da Comissão Executiva, se tornar necessária.
Parágrafo único
Nenhuma operação de financiamento poderá ser feita desde que o açucar bruto seco alcance o preço de 40$0, por saco de 60 quilos, no mercado livre do Distrito Federal.