Artigo 41 do Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou recebam açucar , a qualquer título, de usinas ou engenhos, são obrigadas a conservar, por espaço de dois anos, a nota de remessa que acompanhar o açucar comprado e a inutilizá-la com a palavra "recebida", no ato de seu recebimento. Pena - multa de 500$0 a 2:000$0 para cada partida de açucar , cuja nota de remessa não for conservada, ou para cada nota que for encontrada sem inutilização.