Artigo 40 do Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939
Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
As firmas comerciais e em geral todos aqueles que adquiram ou recebam, a qualquer título, das usinas e engenhos, açucar desacompanhado da nota de remessa de que trata o art. 36, ficarão sujeitos à multa de 500$0 a 1:000$0 para cada remessa recebida sem a respectiva nota.