Artigo 33, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939

Nenhum açucar poderá ser transportado em veículo, animal ou barcaça, nem despachado em empresa de transporte, sem ser acondicionado em sacos nos termos do art. 31 e sem que seja acompanhado da nota de remessa, caso provenha de uma fábrica de açucar ; e de nota de entrega, datada e assinada, mencionando o remetente e destinatário, se tiver outra proveniência. Pena - multa de 50$0 a 1:000$0, para o transportador, podendo ser apreendido o veículo, animal ou barcaça até o pagamento da multa.