Artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.827 de 22 de dezembro de 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.