Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.827 de 22 de dezembro de 1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica extinto o cargo vago da Categoria Funcional de Médico do Grupo TCU-NS-900 do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.