Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.810 de 23 de Outubro de 1980
Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.
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