Artigo 22 do Decreto-Lei nº 18 de 24 de Agosto de 1966
Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
As frações de horas serão computadas para efeito de remuneração.
Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoAs frações de horas serão computadas para efeito de remuneração.