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Artigo 17 do Decreto-Lei nº 18 de 24 de Agosto de 1966

Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

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Art. 17

Reserva é a situação do aeronauta que permanece em local de trabalho, à disposição do empregador.

Art. 17 do Decreto-Lei 18 /1966