Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.794 de 23 de Junho de 1980

Dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.