Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.793 de 23 de Junho de 1980
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A inscrição do débito como Dívida Ativa, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pelo órgão competente da autarquia, suspende o curso da prescrição, para todos os efeitos de direito.