Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.778 de 18 de Março de 1980
Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA), com a finalidade de assegurar o exercício da soberania no espaço aéreo brasileiro.
Parágrafo único
O SISDABRA será organizado e disciplinado pelo Poder Executivo.