Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.764 de 17 de Janeiro de 1980

Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Art. 1º

Os valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.670, de 14 de fevereiro de 1979 , serão reajustados em:

I

25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980; e

II

25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.

Parágrafo único

O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores do reajuste de que trata o item I.