Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.746 de 27 de dezembro de 1979

ANEXO I(Art. 3º do Decreto-lei nº 1.746 , de 27 de dezembro de 1979) Função no exterior VALORES EM CR$ A partir de 1º/01/1980 A partir de 1º/03/1980 Embaixador Ministro-Conselheiro e Cônsul-Geral Cõnsul e Conselheiro de Embaixada 80.056,00 66.006,00 55.096,00 100.069,00 82.507,00 68.870,00 ANEXO II(Art. 4º do Decreto-lei nº 1.746 , de 27 de dezembro de 1979) "ANEXO II"(Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974) DENOMINAÇÃO DAS RATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES DEFINIÇÃO BASES DE CONCESSÃO E VALORES XX - GRATIFICAÇÃO POR ENCAR GO DE CURSO OU CONCURSO Devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de auxiliar ou membro de comissões de provas ou concursos públicos, bem assim de professor de cursos de treinamento e aperfeiçoamento regularmente instituidos por força do Plano de Classificação de Cargos, sem prejuízo do exercício das atribuições normais do cargo ou emprego de que for titular. Fixados em regulamento, nos limites dos recursos próprios, não podendo a referente aos encargos de curso ser superior a 30 (trinta) horas-aula mensais, fixada a hora-aula em até 3% (três por cento) do valor da Referência do servidor, sendo vedada a incorporação ao vencimento ou salário para qualquer efeito, inclusive cálculo de proventos de aposentadoria.