Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.746 de 27 de dezembro de 1979
Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O item XX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , introduzido pelo artigo 8º do Decreto-lei nº 1.604, de 22 de janeiro de 1978 , passa a vigorar com a redação do Anexo II deste Decreto-lei.