Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.746 de 27 de dezembro de 1979

O artigo 3º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - A contagem do período de exercício a que se refere o artigo 2º desta Lei ter início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão ou função de confiança, integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial prevista em lei."