Artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.732 de 20 de dezembro de 1979
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.