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    Decreto-Lei nº 1.725 de 7 de dezembro de 1979

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.


    Art. 1º

    O benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975, relativo a juros, comissões, despesas e descontos, remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior a partir da vigência deste Decreto-lei, não poderá ser superior ao valor total do imposto de renda incidente sobre essas parcelas.

    Art. 2º

    Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Delfim Netto

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1979.