Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.719 de 28 de Novembro de 1979
Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.