Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.717 de 26 de Novembro de 1979
Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica excluido das disposições do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , o subanexo 32:00 - Encargos Financeiros da União, constante do Orçamento vigente.