Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.716 de 22 de Novembro de 1979
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 107, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 , alterado pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 03 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 107 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 93, e calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: 1 - 30% (trinta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; 2 - 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos; 3 - 05% (cinco por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos."