Artigo 197 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939

Fora dos casos previstos no artigo anterior, poderão ser aposentados, independentemente de inspeção de saúde, os funcionários que contarem mais de trinta e cinco anos de efetivo exercício e forem julgados merecedores dêsse prêmio pelos bons e leais serviços prestados à administração pública. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.253, de 1945)