Artigo 132 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939

As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acôrdo com a regulamentação que fôr expedida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.501, de 1945) Vigência^[][]