Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.700 de 18 de Outubro de 1979
Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 , que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.