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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 17 de 22 de Agosto de 1966

Introduz alterações em dispositivos, que menciona do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966.

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Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto-Lei 17 /1966