Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.692 de 29 de Agosto de 1979
Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.450, de 24 de março de 1976 , a partir da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda a que se refere o artigo 3º deste Decreto-lei.