Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.685 de 25 de Junho de 1979

Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.