Artigo 95 do Decreto-Lei nº 167 de 5 de Janeiro de 1938

No caso de incongruência entre as respostas aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará prevalecer a que se ajustar à prova dos autos, salvo quando uma importar a absolvição e outra a condenação do réu caso em que se declarará a nulidade do julgamento.