Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 167 de 5 de Janeiro de 1938

Regula a instituição do Juri

Da sentença de pronúncia caberá recurso, na fórma das leis processuais vigentes, com efeito suspensivo tão sómente do julgamento.

O réu não poderá recorrer antes de recolhido à prisão, ou de prestar fiança, si. fôr caso.