Artigo 15, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 167 de 5 de Janeiro de 1938

Regula a instituição do Juri

se o juiz não se convencer da existência de crime ou não houver indício de que seja o réo o seu autor, julgará improcedente a queixa ou denúncia.

Da sentença de impronúncia caberá recurso, que somente terá efeito suspensivo na hipótese do art. 13, "in fine".

A impronúncia não obsta que em qualquer tempo seja repetido processo contra o réo, no caso de novas provas, enquanto o crime não prescrever.