Artigo 1º do Decreto-Lei nº 166 de 14 de Fevereiro de 1967

Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.

A Agência Nacional, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, passa a integrar o Gabinete Civil da Presidência da República.