Artigo 8º, Alínea j do Decreto-Lei nº 1.641 de 7 de dezembro de 1978

As alíneas "i" e "j" do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos ‘’Art. 2º - (...) i) subscrição de ações de empresas industriais ou agrícolas, consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica, e de quotas dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou da Amazônia (FINAM): 45% (quarenta e cinco por cento);