Artigo 2º do Decreto-Lei nº 164 de 4 de Janeiro de 1938
Modifica o artigo do Decreto-lei nº 38, de 2 de dezembro de 1937.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o artigo do Decreto-lei nº 38, de 2 de dezembro de 1937.
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