Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.634 de 31 de Agosto de 1978

Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.