Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.634 de 31 de Agosto de 1978
Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS não incidirá sobre o consumo de energia elétrica fornecida por indústria auto produtora a seus acionistas-usuários, componentes de complexo industrial integrado, desde que:
a
o sistema de geração da sociedade autoprodutora atenda ao disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior;
b
a sociedade autoprodutora esteja devidamente autorizada a fornecer energia elétrica aos acionistas-usuários.