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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.629 de 26 de Setembro de 1939

Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, A 1936 referentes ao Quadro I, do Ministério da Educação e Saude

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Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto-Lei 1.629 /1939