Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.604 de 22 de Fevereiro de 1978

Efeito financeiro Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.

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Art. 3º

Não serão reajustados em decorrência deste Decreto-lei:

I

os valores referentes às Diárias e à Indenização de Transporte, de que tratam os itens X e XIX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , e pelo Decreto-lei nº 1.525, de 1977, respectivamente;^[]^[]^[]

II

os valores de vencimento e de gratificação de função, correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas previstos no sistema de classificação instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 ; e^[]

III

as gratificações, vantagens e indenizações mencionadas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º e no parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.341, de 1974 , que ainda estejam sendo pagas a servidores não incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos.^[]^[]^[]

Parágrafo único

O disposto neste artigo, bem assim no artigo 18 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976 , e no artigo 12 do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, não se aplica aos servidores pertencentes, aos quadros dos Territórios Federais.^[]^[]

Anexo

Texto

Download para anexos Alterações Vide: Decreto-lei nº 1.660, de 1979