Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.594 de 13 de Setembro de 1939
Modifica o nº IV do art. 2º do Decreto-lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o nº IV do art. 2º do Decreto-lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937
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