Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.587 de 19 de dezembro de 1977
Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O disposto neste Decreto-lei aplica-se até o exercício financeiro de 1980, inclusive.