Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.584 de 29 de Novembro de 1977
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O parágrafo 6º do artigo 4º do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969 , alterado pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 6º - O rendimento líquido tributável será de 15% (quinze por cento) da receita bruta se, após a aplicação das reduções mencionadas nos parágrafos anteriores, ainda exceder a este limite".