Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.574 de 19 de Setembro de 1977

Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

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Art. 1º

Fica alterado, na forma do Anexo deste decreto-lei, o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , que alterou o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na parte referente ao limite percentual máximo da Gratificação de Produtividade.

Anexo

Texto

ANEXO (Art. 1º do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977) "ANEXO VII"(Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976) DENOMINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES DEFINIÇÃO BASES DE CONCESSÃO E VALORES XVIII - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Devida ao funcionário incluído na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais do Grupo-Tributação, arrecadação e Fiscalização, como estímulo ao aumento de produtividade, sujeitando-o a jornada mínima de 8 (oito) horas. Corresponde a até 60% (sessenta por cento) do vencimento percebido pelo funcionário, cessando a concessão e o pagamento com a aposentadoria, na forma estabelecida em regulamento. Alterações Vide: (Vide Decreto-Lei nº 1.698, de 1979)